TREINAMENTO: Teórico e Prático 
**O curso certificará o participante para a função de “pregoeiro”

OBJETIVO GERAL
O objetivo do curso é permitir ao aluno, além de abordagens teóricas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93); Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) apresentar/discutir as principais alterações da licitação pregão eletrônico com o advento do novo Decreto Federal (Decreto nº 10.024/19); Analisar a nova legislação em vigor sobre Sistema de Registo de Preços (Decreto nº 7.892, de 23/01/13 e alterações ) e sua realização através de pregão eletrônico. Debater os benefícios atuais para as microempresas e empresas de pequeno porte ao participarem de licitações (LC Nº 123/06, alterada pelas LC nº 147/14 e 155/16)

Destaque a algumas atividades práticas com vista alcançar os objetivos do curso:
1- Estudo e análise de vícios em Edital de Pregão Presencial;
2- Elaboração de um roteiro prático com vista a realização do pregão eletrônico diante das novas regras em especial para os Municípios;
3- Estudos de casos dirigidos e exercícios práticos (tudo de acordo com recentes orientações do Tribunal de Contas da União-TCU).
 

OBJETIVOS ESPECIFICOS  
1- Capacitar os profissionais a avaliar de forma detalhada a modalidade de Licitação “Pregão” na forma “Presencial” e Eletrônica (Lei nº 10.520/02 e novo Decreto Federa n°10.024/19).
2-  Analisar os requisitos necessários desde o planejamento das contratações até o julgamento dos procedimentos licitatórios, com ênfase a importância do Termo de Referencia/Projeto Básico.
3- Discutir os benefícios outorgados à Micro empresa e Empresa de Pequeno Porte aos participarem de licitações públicas ( Lei Complementar 123/06 e alterações ).
4- Capacitar os participantes na implantação do Sistema de Registro de Preços e em especial a figura do carona diante da nova legislação em vigor ( Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013 e suas alterações posteriores (Decreto Federal nº 8.250, de 23 de Maio de 2014)
5- Dar-se-á, ainda, especial atenção ao tema de penalidades administrativas em face da importância e da polêmica que o assunto envolve. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MÓDULO I – NOCÕES BÁSICAS SOBRE LICITAÇÕES

 1 - Considerações Iniciais:
      1.1 - Princípios da Licitação; 
      1.2 - Noções básicas sobre Dispensa de Licitação
      1.3 - Nocões básicas sobre Inexigibilidade de Licitação

 2 - Modalidades Tradicionais de Licitação:

      2.1 - Concorrência pública, Tomada de Preços e Convite (Lei 8.666/93);

 3- A habilitação das concorrentes (o que pode ser exigido na fase de habilitação):
     3.1 - Habilitação jurídica;
     3.2 - A regularidade fiscal e trabalhista;
     3.3 - A qualificação técnica;
     3.4 - A qualificação econômico-financeira;
     3.5 - Cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

MÓDULO II - A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA “ PREGÃO” (Pregão Presencial e Pregão Eletrônico)  

 1 - Pregão: Peculiaridades desta nova Modalidade de Licitação;

 2 - Fase interna ou Preparatória do Pregão
      2.1 - A importância do Termo de Referência para a Administração Pública;
      2.2 - O valor estimado da contratação e como obtê-lo.

 3 - Fase externa do Pregão
      3.1 - Publicidade;
      3.2 - Impugnação do Edital;
      3.3- Sessão Pública do Pregão;
      3.4 - Propostas e Lances;
      3.5 - Habilitação no Pregão;
      3.6 - Fase de julgamento e Negociação;
      3.7 - A Interposição de Recursos no Pregão;
      3.8 - Penalidades previstas para o licitante.

MÓDULO III – PREGÃO ELETRÔNICO E NOVAS REGRAS DETERMINADAS PELO NOVO REGULAMENTO FEDERAL (DECRETO Nº 10.024/19) 

1.  Âmbito de aplicação;
2.  Cotação eletrônica;
3.  Critério de julgamento;
4. Desempate;
5. Aplicado para contratação de serviços de engenharia;
6. Sigilo do orçamento;  
7. Impugnação;  
8. Momento de apresentação da documentação de habilitação;
9. Modo de disputa;
10. Realização de diligência.  

MÓDULO IV – OS BENEFICIOS PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NA MODALIADE PREGÃO

1 - Noções gerais das inovações trazidas pela Lei Complementar Nº 123/06 (Novo Estatuto da Microempresa e empresa de pequeno porte );
 2 - Direito de Preferência para a contratação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas;
 3 - Inovações trazidas pela Lei Complementar Nº 147/15 e Lei Complementar Nº 155/16 (que alterou a Lei Complementar Nº 123/06); 
 4 - Análise do Decreto Nº 8.538/15 (Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da Administração Pública Federal).

 MÓDULO V – O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 1 - Análise da nova legislação em vigor (Decreto nº 7.892/13 e alterações (Decreto nº 8.250/14 e Decreto nº 10.024/19);
 2 - Planejamento das compras pelo Sistema de Registro de Preços;
 3 - O edital da licitação para registro de preços;
 4 - A ata de Registro de Preços e o seu Gerenciamento;
 5 - Obrigações da empresa diante da Ata de Registro de Preços;
 6 - A figura do Carona. 

 METODOLOGIA ***

 1 - Aulas Expositivas – utilizando recurso didático de data show e pincel atômico. Será abordada a legislação pertinente (Lei n° 8.666/93 e suas alterações); Lei n° 10.520/02; Decreto n° 10.024/19
      (Pregão Eletrônico) e Lei Complementar 123/06 (alterada pelas Leis Complementar nº 147/15 e 155/16 );
 2 - Aulas Prática ( Simulação de uma pregão presencial );
 3 - Aula Prática (análise e impugnação de um edital de licitação na modalidade “pregão eletrônico” nos moldes do novo decreto ( Decreto nº 10.024/2019);
 4 - Aula Prática (Elaboração de quadro comparativo Identificando as principais inovações constantes do novo decreto de pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/19).

 *** A metodologia adotada envolve discussões em grupos, com a contribuição dos participantes na determinação do conteúdo que será tratado no decorrer do curso e espaço para questionamentos. 

INSTRUTORA
Ana Lúcia Carneiro Bezerra Querendo
Advogada;
Pós - Graduada em Direito Público pela Universidade de Fortaleza-UNIFOR;
Pós-Graduada em Direito Público e Privado pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE;
Especialista em Economia da Saúde pela Universidade Estadual do Ceará-UECE;
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA no período de 1999 a Janeiro de 2007; 
Pregoeira Oficial da SESA no período de Julho de 2002 a Janeiro de 2007;
Instrutora ( Multiplicadora Pregão Eletrônico pelo sistema Comprasnet) do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, período Janeiro de 2004 a janeiro de 2007;
 Coordenadora Jurídica da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará- SECULT no período de Fev/2007 a Dez/2009;
Instrutora de cursos na área de Licitação, Contratos Administrativos, Convênios, Parceria Público Privada (PPP) , Consórcios Públicos e Organizações Sociais (OS).

Ministrou cursos para as ás seguintes Instituições/Entidades: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – SINDUSCON; ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO – ESAD; FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DO ESTADO DO CEARÁ – FESAC; MRH- FORTALEZA; MRH – TERESINA ; MRH – NATAL; MRH – JOAO PESSOA;   CLUBE DOS DIRIGENTES LOGISTAS – CDL ; BANCO DO BRASIL, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; MINISTÉRIO DA SAÚDE ; EMBRAPA , CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC-CE); ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO GOVERNO FEDERAL – ESAF; ESCOLA DE GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ (EGP) ; ESCOLA DE GOVERNO DA PREFEITURA DE FORTALEZA; CAGECE; UNIFOR; CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DE CASCAVEL; OAB-CE, FA7, PREFEITURAS DE: FORTALEZA, JUAZEIRO DO NORTE, CAUCAI; CRATO; SOBRAL; PINDORETAMA entre outros.  

CERTIFICADO
O aluno que obtiver frequência igual ou superior a 75% receberá o CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO. 

VAGAS
25 vagas.

CARGA HORÁRIA
20 horas. 

PERÍODO / HORÁRIO
BREVE
Das 18:00 às 21:30h.

VALOR DO INVESTIMENTO
R$ 380,00

* Pagamento através da PagSeguro (aceita todas as bandeiras de cartão de crédito e dá a opção de parcelar em até 10 vezes), ou, se preferir, tem a opção de boleto bancário (não existe a possibilidade de parcelamento).

LOCAL DO CURSO
Rua Miguelina Araújo, 48 
Aeroporto 
Juazeiro do Norte – CE.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. A ficha de inscrição deverá ser preenchida online: www.astef.ufc.br;
2. Será disponibilizado o link do material;
3. Se até a data indicada (29/04/2020), o pagamento não tiver sido efetivado, o pedido de inscrição será automaticamente cancelado;
4. Se o número de vagas não for preenchido a ASTEF reserva-se o direito de NÃO realizar o curso e haverá devolução do valor anunciado;
5. A ASTEF não se responsabilizará pelos encargos do cartão de crédito;
6. OBSERVAÇÃO: O tempo do curso é calculado considerando a hora/aula de 50 minutos, conforme o Parecer CNE/CP nº 2/2009;
7. Caso haja desistência por parte do aluno, devolveremos 80% do valor pago. O prazo de desistência é de até 10 dias antes da data de início. O prazo de devolução é de até 30 dias (úteis) após a solicitação formal e recebimento de todas as informações bancárias;
8. As inscrições não podem ser realizadas por celular ou tablet, somente pelo computador.

OUTRAS INFORMAÇÕES
ASTEF
Fone/Fax : +55 85 3366 9612 / 3458 7068
Cel.: +55 85 99177 3788 - Alessandra
Cel. : +55 85 98818 4114
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