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DESTAQUE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO (DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019).
DESTAQUE AS PRINCIPAIS REGRAS DAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAS EM TEMPOS DE PANDEMIA (LEI Nº 13.979/2020 e Lei nº 14.035/2020)
TREINAMENTO: Teórico e Prático
OBJETIVO GERAL
O objetivo do curso é permitir ao aluno, além de abordagens teóricas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93); Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) apresentar/discutir as principais
alterações da licitação pregão eletrônico com o advento do novo Decreto Federal (Decreto nº 10.024/19);
Analisar a nova legislação em vigor sobre Sistema de Registo de Preços (Decreto nº 7.892, de 23/01/13 e alterações);
Debater os benefícios atuais para as microempresas e empresas de pequeno porte ao participarem de licitações (LC Nº 123/06, alterada pelas LC nº 147/14 e 155/16);
Capacitar servidores com vista as Contratações Públicas Emergenciais para o enfrentamento ao COVID-19, sejam por meio de dispensa de licitação ou com o uso do Pregão de urgência, baseados na
recente Lei Nº 13.979/20 (alterada pela Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020).
Destaque a algumas atividades práticas com vista alcançar os objetivos do curso.
- Estudo e análise de vícios em Edital de Pregão Eletrônico;
- Elaboração de um roteiro prático com vista a realização do pregão eletrônico diante das novas regras em especial para os Municípios;
- Estudos de casos dirigidos e exercícios práticos (tudo de acordo com recentes orientações do Tribunal de Contas da União-TCU).
OBJETIVOS ESPECIFICO
1.Capacitar os profissionais a avaliar de forma detalhada a modalidade de Licitação “Pregão” na forma “Presencial” e Eletrônica (Lei nº 10.520/02 e novo Decreto Federal n°10.024/19);
1.2.Analisar os requisitos necessários desde o planejamento das contratações até o julgamento dos procedimentos licitatórios, com ênfase a importância do Termo de Referencia/Projeto Básico;
3.Discutir os benefícios outorgados à Micro empresa e Empresa de Pequeno Porte aos participarem de licitações públicas ( Lei Complementar 123/06 e alterações ).
4.Discutir as principais regras com vista as contrações públicas objetivando o enfrentamento a COVID 19 baseadas na recente Lei nº 13.979/2020;
5.Analisar as contratações públicas através do Sistema de Registro de Preços e em especial a figura do carona diante da legislação em vigor ( Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013 e suas
alterações posteriores (Decreto Federal nº 8.250, de 23 de Maio de 2014).
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MÓDULO I – NOCÕES BÁSICAS SOBRE LICITAÇÕES
1.1 Considerações Iniciais; Princípios da Licitação;
1.2 Noções básicas sobre Dispensa de Licitação
1.3 Noções básicas sobre Inexigibilidade de Licitação
2. Principais características das Modalidades Tradicionais de Licitação:
2.1 Concorrência pública, Tomada de Preços e Convite (Lei 8.666/93);
3.Fase de habilitação nas licitações ( a documentação que pode ser exigida)
3.1 Habilitação jurídica;
3.2 A regularidade fiscal e trabalhista;
3.3 A qualificação técnica;
3.4 A qualificação econômico-financeira.
3.5 Cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
MÓDULO II - LICITAÇÃO “PREGÃO” (Pregão Presencial e Pregão Eletrônico)
1.Pregão: Peculiaridades desta nova Modalidade de Licitação;
2. Fase interna ou Preparatória do Pregão;
2.1 A importância do Termo de Referência para a Administração Pública
2.2 O valor estimado da contratação e como obtê-lo
3. Fase externa do Pregão
3.1 Publicidade
3.2 Impugnação do Edital
4.Sessão Pública do Pregão
4.1 Propostas e Lances
4.2 Habilitação no Pregão
4.3 Fase de julgamento e Negociação
4.4 A Interposição de Recursos no Pregão
4.5 Penalidades previstas para o licitante
4.6 Pregão eletrônico e as novas regras determinadas pelo novo regulamento (DECRETO Nº 10.024/19)
4.7 Cotação eletrônica
4.8 Aplicado para contratação de serviços de engenharia
4.9 Sigilo do orçamento
4.10 Momento de apresentação da documentação de habilitação
4.11 Modo de disputa
MÓDULO III – OS BENEFICIOS PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
1.Noções gerais das inovações trazidas pela Lei Complementar Nº 123/06 (Novo Estatuto da Microempresa e empresa de pequeno porte);
2. Direito de Preferência para a contratação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas;
3.Inovações trazidas pela Lei Complementar Nº 147/15 e Lei Complementar Nº 155/16 (que alterou a Lei Complementar Nº 123/06).
MÓDULO IV – NOÇÕES SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
- Análise da nova legislação em vigor (Decreto nº 7.892/13 e alterações (Decreto nº 8.250/14 e Decreto nº 10.024/19);
- Planejamento das compras pelo Sistema de Registro de Preços;
- O edital da licitação para registro de preços;
- A ata de Registro de Preços e o seu Gerenciamento;
- A figura do Carona.
MÓDULO V – CONTRATAÇÕES EMERGÊNCIAS EM TEMPOS DE PANDEMIA
- Aplicação da Lei nº 13.979/20 alterada pela Lei n° 14.035/2020;
- Necessidade de instruir e motivar os atos praticados com base na Lei 13.979/20;
- Dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19;
- Comprovação da situação de emergência e da necessidade de seu pronto atendimento;
- Possibilidade de dispensa de estudos técnicos preliminares;
- Documentos obrigatórios à contratação de bens e serviços, bem como, para a manutenção dos contratos;
- Da elaboração de termo de referência ou de projeto básico de forma simplificada;
- Condições habilitatórias a serem exigidas ou dispensadas;
- Possibilidade de contratar com fornecedores impedidos de licitar e até mesmo declarados inidôneos;
- Condições de pagamento diferenciadas;
- No Pregão, a Redução em 50% de todos os prazos licitatórios;
- Utilização do Pregão de urgência (Presencial e /ou Eletrônico); em que casos é indicado?
MÓDULO VI – NOÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1.Conceito;
2.Fundamentação Legal;
3.Alteração dos Contratos;
4.Reajuste, Revisão e Repactuação;
5. Inadimplemento e Rescisão Contratual;
6.Penalidades Administrativas;
7. O Gestor do Contrato Administrativo
METODOLOGIA
- Aulas Expositivas – Será abordada a legislação pertinente (Lei n° 8.666/93 e suas alterações); Lei n° 10.520/02; Decreto n° 10.024/19 (Pregão Eletrônico) e Lei Complementar 123/06 (alterada
pelas Leis Complementar nº 147/15 e 155/16 );
- Aula Prática (análise e impugnação de um edital de licitação na modalidade “pregão eletrônico” nos moldes do novo decreto ( Decreto nº 10.024/2019);
- Aula Prática (Elaboração de quadro comparativo Identificando as principais inovações constantes do novo decreto de pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/19).
*** A metodologia adotada envolve discussões em grupos, com a contribuição dos participantes na determinação do conteúdo que será tratado no decorrer do curso e espaço para questionamentos.
INSTRUTORA
Ana Lúcia Carneiro Bezerra Querendo
01. Advogada;
02. Pós - Graduada em Direito Público pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR;
03. Pós-Graduada em Direito Público e Privado pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE;
04. Especialista em Economia da Saúde pela Universidade Estadual do Ceará - UECE;
05. Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA no período de 1999 a Janeiro de 2007;
06. Pregoeira Oficial da SESA no período de Julho de 2002 a Janeiro de 2007;
07. Instrutora (Multiplicadora Pregão Eletrônico pelo sistema Comprasnet) do Ministério de Planejamento;
08. Orçamento e Gestão do Governo Federal, período Janeiro de 2004 a janeiro de 2007;
09. Coordenadora Jurídica da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará - SECULT no período de Fevereiro/2007 a Dezembro/2009;
10. Instrutora de cursos na área de Licitação, Contratos Administrativos, Convênios, Parceria Público Privada (PPP);
11. Consórcios Públicos e Organizações Sociais (OS).
Ministrou CURSOS para as ás seguintes Instituições/Entidades:
01. Sindicato da Indústria da Construção Civil do estado do Ceará – SINDUSCON;
02. Escola Superior de Administração – ESAD;
03. Fundação Escola Superior de Advocacia do estado do Ceará – FESAC;
04. MRH- Fortaleza; MRH – Teresina;
05. MRH – Natal; MRH – João Pessoa;
06. Clube dos Dirigentes Lojistas – CDL;
07. Banco do Brasil;
08. Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará;
09. Ministério da Saúde;
10. EMBRAPA;
11. Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE);
12. Escola de Administração Fazendária do Governo Federal – ESAF;
13. Escola de Gestão do Estado do Ceará - (EGP);
14. Escola de Governo da prefeitura de Fortaleza; CAGECE;
15. UNIFOR;
16. Consórcio Público de Saúde de Cascavel;
17. OAB-CE;
18. FA7;
19. Prefeituras de: Fortaleza, Juazeiro do Norte, Caucaia; Crato; Sobral; Pindoretama entre outros.
COORDENAÇÃO
Profa. Ana Lúcia Carneiro Bezerra Querendo.
CERTIFICADO
O aluno que obtiver freqüência igual ou superior a 75% receberá o CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO.
VAGAS
20 vagas.
CARGA HORÁRIA
20 horas.
PERÍODO / HORÁRIO
BREVE
Das 19:00 às 21:00 h.
VALOR DO INVESTIMENTO
R$ 380,00
* Pagamento através da PagSeguro (aceita todas as bandeiras de cartão de crédito e dá a opção de parcelar em até 10 vezes), ou, se preferir, tem a opção de boleto bancário (não existe a possibilidade de parcelamento).
INSCRIÇÕES
Online: www.astef.ufc.br
* Pagamento através da PagSeguro (aceita todas as bandeiras de cartão de crédito e dá a opção de parcelar em até 10 vezes), ou, se preferir, tem a opção de boleto bancário (não existe a possibilidade de parcelamento).
LOCAL DO CURSO
Curso em Sala de Aula Virtual, através do Google Meet.
INFORMAÇÕES GERAIS
1. A ficha de inscrição deverá ser preenchida online: www.astef.ufc.br;
2. Será disponibilizado o link do material;
3. Se até a data indicada, o pagamento não tiver sido efetivado, o pedido de inscrição será automaticamente cancelado;
4. Se o número de vagas não for preenchido a ASTEF reserva-se o direito de NÃO realizar o curso e haverá devolução do valor anunciado;
5. A ASTEF não se responsabilizará pelos encargos do cartão de crédito;
6. OBSERVAÇÃO: O tempo do curso é calculado considerando a hora/aula de 50 minutos, conforme o Parecer CNE/CP nº 2/2009;
7. Caso haja desistência por parte do aluno, devolveremos 80% do valor pago;
8. O prazo de desistência é de até 10 dias antes da data de início. O prazo de devolução é de até 30 dias (úteis) após a solicitação formal e recebimento de todas as informações bancárias;
9. As inscrições não podem ser realizadas por celular ou tablet, somente pelo computador.
OUTRAS INFORMAÇÕES
ASTEF
Fone/Fax : +55 85 3366 9612 / 3458 7068
Cel.: +55 85 99177 3788 - Alessandra
Cel. : +55 85 98818 4114
Homepage: www.astef.ufc.br
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