TREINAMENTO: Teórico e Prático - (Virtual)
**O curso certificará o participante para a função de “pregoeiro” 

OBJETIVO GERAL
O objetivo do curso é permitir ao aluno, além de abordagens teóricas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93); Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) apresentar/discutir as principais alterações da licitação pregão eletrônico com o advento do novo Decreto Federal (Decreto nº 10.024/19); Analisar a nova legislação em vigor sobre Sistema de Registo de Preços (Decreto nº 7.892, de 23/01/13 e alterações ) e sua realização através de pregão eletrônico. Debater os benefícios atuais para as microempresas e empresas de pequeno porte ao participarem de licitação na modalidade “pregão” (LC Nº 123/06, alterada pelas LC nº 147/14 e 155/16) bem como a realização de pregão eletrônico para contratações de bens e serviços com vista ao enfrentamento da pandemia (COVID-19) ( Lei n° 13.979/2020) 

Destaque a algumas atividades práticas com vista alcançar os objetivos do curso.

• Estudo e análise de vícios em Edital de Pregão Eletrônico;
• Elaboração de um roteiro prático com vista a realização do pregão eletrônico diante das novas regras em especial para os Municípios;
• Estudos de casos dirigidos e exercícios práticos (tudo de acordo com recentes orientações do Tribunal de Contas da União-TCU).

OBJETIVOS ESPECIFICOS

• Capacitar os profissionais a avaliar de forma detalhada a modalidade de Licitação “Pregão” na forma “Presencial” e Eletrônica (Lei nº 10.520/02 e novo Decreto Federal n°10.024/19); 

• Capacitar o participante para exercer a função de “Pregoeiro”; 

• Capacitar servidores públicos responsáveis pela elaboração de Termo de Referência, Advogados, ordenadores de despesas, fiscais de contratos administrativos; 

• Capacitar/atualizar os fornecedores/empresas que participam, e/ou pretendem, participar de licitação no âmbito da Administração Pública (Estados, Municípios e Governo Federal); 

• Analisar os requisitos necessários desde o planejamento das contratações até o julgamento dos procedimentos licitatórios, com ênfase a importância do Termo de Referencia/Projeto Básico; 

• Discutir os benefícios outorgados à Micro empresa e Empresa de Pequeno Porte aos participarem de licitações públicas (Lei Complementar 123/06 e alterações);
• Capacitar os participantes na implantação do Sistema de Registro de Preços e em especial a figura do carona diante da nova legislação em vigor (Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013 e suas alterações posteriores (Decreto Federal nº 8.250, de 23 de Maio de 2014);
  
  
• Capacitar os participantes na realização da licitação “pregão” para aquisição de bens e serviços necessários ao enfrentamento da Pandemia (COVID – 19) nos termos da Lei nº 13.979/2020 (alterada pela Lei n° 14.035, de 14 de agosto de 2020).

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO I – NOCÕES BÁSICAS SOBRE LICITAÇÕES.

01 -   Considerações Iniciais:

1.1  - Princípios da Licitação;

1.2  - Noções básicas sobre Dispensa de Licitação

1.3  - Nocões básicas sobre Inexigibilidade de Licitação.

02 - Modalidades Tradicionais de Licitação:

2.1 - Concorrência pública, Tomada de Preços e Convite (Lei 8.666/93);

3- A habilitação das concorrentes ( o que pode ser exigido na fase de habilitação na licitação pregão ):

3.1 - Habilitação jurídica;

3.2 - A regularidade fiscal e trabalhista;

3.3 - A qualificação técnica;

3.4 - A qualificação econômico-financeira;

3.5 - Cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 

MÓDULO II - A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA “ PREGÃO” (Pregão Presencial e Pregão Eletrônico).     

01 - Pregão: Peculiaridades desta nova Modalidade de Licitação;

02 - Fase interna ou Preparatória do Pregão;

2.1 – A importância do Termo de Referência para a Administração Pública;

2.2 – O valor estimado da contratação e como obtê-lo.

3 - Fase externa do Pregão

3.1 - Publicidade;

3.2 - Impugnação do Edital;

3.3- Sessão Pública do Pregão;

3.4 - Propostas e Lances;

3.5 - Habilitação no Pregão;

3.6 - Fase de julgamento e Negociação ;

3.7 - A Interposição de Recursos no Pregão;

3.8 - Penalidades previstas para o licitante.

MÓDULO III – PREGÃO ELETRÔNICO E NOVAS REGRAS DETERMINADAS PELO NOVO REGULAMENTO FEDERAL (DECRETO Nº 10.024/19).

1 - Âmbito de aplicação;

2 - Cotação eletrônica;

3 - Critério de julgamento;

4 - Desempate;

5 - Aplicado para contratação de serviços de engenharia;

6 - Sigilo do orçamento ;

7 - Impugnação;

8 - Momento de apresentação da documentação de habilitação;

9 - Modo de disputa;

10 - Realização de diligência.

 MÓDULO IV – O PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 13.979/2020 (ALTERADA PELA LEI N° 14.035/2020).

1. Prazos reduzidos pela metada;

2. Exigência de habilitação reduzida;

3. Forma de pagamento (possibilidade de pagamento antecipado). 

MÓDULO V – OS BENEFICIOS PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NA MODALIADE PREGÃO.

1 - Noções gerais das inovações trazidas pela Lei Complementar Nº 123/06 (Novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte);

2 - Direito de Preferência para a contratação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas;

3 – Inovações trazidas pela Lei Complementar Nº 147/15 e Lei Complementar Nº 155/16 (que alterou a Lei Complementar Nº 123/06);

4 – Análise do Decreto Nº 8.538/15   (Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da Administração Pública Federal).

MÓDULO VI – O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E A LICITAÇÃO PREGÃO
1 -  Análise da nova legislação em vigor (Decreto nº 7.892/13 e alterações (Decreto nº 8.250/14 e Decreto nº 10.024/19).

2 - Planejamento das compras pelo Sistema de Registro de Preços;

3 - O edital da licitação para registro de preços;

4 - A ata de Registro de Preços e o seu Gerenciamento;

5 - Obrigações da empresa diante da Ata de Registro de Preços;

6 - A figura do Carona. 

METODOLOGIA
 1.Aulas Expositivas – Será abordada a legislação pertinente (Lei n° 8.666/93 e suas alterações); Lei n° 10.520/02; Decreto n° 10.024/19 (Pregão Eletrônico); Lei Complementar 123/06 (alterada pelas Leis Complementar nº 147/15155/16 e Lei n° 13.979/2020);

2.Aula Prática (análise e impugnação de um edital de licitação na modalidade “pregão eletrônico” nos moldes do novo decreto ( Decreto nº 10.024/2019)
3.Aula Prática (Elaboração de quadro comparativo Identificando as principais inovações constantes do novo decreto de pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/19).

*** A metodologia adotada envolve discussões em grupos, com a contribuição dos participantes na determinação do conteúdo que será tratado no decorrer do curso e espaço para questionamentos.   

INSTRUTORA
Ana Lúcia Carneiro Bezerra Querendo 

01. Advogada;
02. Pós - Graduada em Direito Público pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR;
03. Pós-Graduada em Direito Público e Privado pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; 
04. Especialista em Economia da Saúde pela Universidade Estadual do Ceará - UECE;
06. Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA no período de 1999 a Janeiro de 2007;
07. Pregoeira Oficial da SESA no período de Julho de 2002 a Janeiro de 2007; 
08. Instrutora (Multiplicadora Pregão Eletrônico pelo sistema Comprasnet) do Ministério de Planejamento; Orçamento e Gestão do Governo Federal, período Janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 
09. Coordenadora Jurídica da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará - SECULT no período de Fevereiro/2007 a Dezembro/2009;  10. Instrutora de cursos na área de Licitação, Contratos Administrativos, Convênios, Parceria Público Privada (PPP); Consórcios Públicos e Organizações Sociais (OS). 

Ministrou CURSOS para as  ás seguintes Instituições/Entidades:
 
01. Sindicato da Indústria da Construção Civil do estado do Ceará – SINDUSCON;

02. Escola Superior de Administração – ESAD; 

03. Fundação Escola Superior de Advocacia do estado do Ceará – FESAC; 
04. MRH- Fortaleza; MRH – Teresina; 

05. MRH – Natal; MRH – João Pessoa; 
06. Clube dos Dirigentes Lojistas – CDL; 

07. Banco do Brasil; 

08. Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará; 

09. Ministério da Saúde;

10. EMBRAPA; 

11. Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE);

12. Escola de Administração Fazendária do Governo Federal – ESAF; 

13. Escola de Gestão do Estado do Ceará - (EGP); 

14. Escola de Governo da Prefeitura de Fortaleza; CAGECE; 
15. UNIFOR; 

16. Consórcio Público de Saúde de Cascavel; 

17. OAB-CE;

18. FA7;

19. Prefeituras de: Fortaleza, Juazeiro do Norte, Caucaia; Crato; Sobral; Pindoretama entre outros.
 

COORDENAÇÃO

Profa. Ana Lúcia Carneiro Bezerra Querendo.

CERTIFICADO

O aluno que obtiver freqüência igual ou superior a 75% receberá o CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO. 

VAGAS

30 vagas.

CARGA HORÁRIA

20 horas.  

PERÍODO / HORÁRIA 
Dias: 13,14,15, 19, 20, 22, 27, 28 e 29 de abril de 2021.
Das 19:00 às 21:00 h.

VALOR DO INVESTIMENTO
R$ 380,00 

* Pagamento através da PagSeguro (aceita todas as bandeiras de cartão de crédito e dá a opção de parcelar em até 10 vezes), ou, se preferir, tem a opção de boleto bancário (não existe a possibilidade de parcelamento).

INSCRIÇÕES

Online: www.astef.ufc.br

* Pagamento através da PagSeguro (aceita todas as bandeiras de cartão de crédito e dá a opção de parcelar em até 10 vezes), ou, se preferir, tem a opção de boleto bancário (não existe a possibilidade de parcelamento).

LOCAL DO CURSO

Curso em Sala de Aula Virtual 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. A ficha de inscrição deverá ser preenchida online: www.astef.ufc.br;
2. Será disponibilizado o link do material;
3. Se até a data indicada (15/01/2021), o pagamento não tiver sido efetivado, o pedido de inscrição será automaticamente cancelado;
4. Se o número de vagas não for preenchido a ASTEF reserva-se o direito de NÃO realizar o curso e haverá devolução do valor anunciado;
5. A ASTEF não se responsabilizará pelos encargos do cartão de crédito;
6. OBSERVAÇÃO: O tempo do curso é calculado considerando a hora/aula de 50 minutos, conforme o Parecer CNE/CP nº 2/2009;
7. Caso haja desistência por parte do aluno, devolveremos 80% do valor pago;
8. O prazo de desistência é de até 10 dias antes da data de início. O prazo de devolução é de até 30 dias (úteis) após a solicitação formal e recebimento de todas as informações bancárias;
9. As inscrições não podem ser realizadas por celular ou tablet, somente pelo computador.  

OUTRAS INFORMAÇÕES
ASTEF
Fone/Fax : +55 85 3366 9612 / 3458 7068
Cel.: +55 85 99177 3788 - Alessandra
Cel. : +55 85 98818 4114
Homepage: www.astef.ufc.br 

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